Prédio da Câmara Municipal de Anápolis não tem nenhum impedimento legal para que não haja sua conclusão

2 anos ago
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O Ministério Público Federal de Goiás (MP-GO) e Tribunal de Contas do Município (TCM) informaram nesta semana às emissoras da Fundação Frei João Batista Vogel (Rádio São Francisco e Rádio 96,3 FM) que não existe impedimento legal de que a obra inacabada da câmara municipal localizada na Avenida Brasil seja retomada. Antes dessa informação, a alegação dos poderes executivo e legislativo era de que a obra está judicializada, como meio de justificativa da não retomada da construção.

Foto: Jonathan Cavalcante

Paralisada desde a gestão João Gomes, na época filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), o elefante branco anapolino, segue gerando debates entre a população. Para o advogado em direito empresarial e sócios do Escritório Naves & Advogados Associados, Fernando Costa no processo existem mecanismos que asseguraria o executante de que a obra seria terminada. “Quando uma empresa é contratada, ela tem que oferecer fiança ou calção, praticamente a obra é assegurada. Mês a mês a obra é medida e é colocado aditivos ou supressão, o que mais prejudica nesse processo todo é o tempo”, explicou.
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Já em termos técnicos, o engenheiro e perito judicial Carlos Cessel afirmou que “existem várias alternativas. A melhor é fazer uma perícia e ter em mãos todos os dados do problema e resolver. Questões como o problema de infiltração, se tiver, que feche aquela parte prejudicada. E se ficar mais caro? Que os responsáveis por isso paguem pelo erro”
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Questionado sobre o porquê de não retomar as obras, a Câmara Municipal afirmou que a única certeza que se tem é de que os vereadores não vão para o local e que a obra é de responsabilidade do município. Procurada pela Produção de Jornalismo, a Procuradoria-Geral do Município afirmou que não comenta sobre o assunto.

Fonte: Lucas Almeida e Weber Witt/Rádio São Francisco e 96,3 FM

17 thoughts on “Prédio da Câmara Municipal de Anápolis não tem nenhum impedimento legal para que não haja sua conclusão

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